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sexta-feira, 19 de setembro de 2014

STF proíbe cobrança de ICMS no destino de compras pela internet

Leia esta matéria na íntegra em www.agrosoft.org.br/agropag/230236.htm
[ ECONOMIA ] O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no dia 17 de setembro de 2014 declarar a inconstitucionalidade do Protocolo 21, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata do pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de venda de produtos comprados pela internet ou por telefone.

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