CAE vota ampliação de beneficiários do Fundo de Garantia-Safra

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[ POLITICA # NOTICIAS ] A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal analisa em decisão terminativa, no próximo dia 11, às 10h, projeto que inclui os proprietários rurais de áreas inferiores a quatro módulos fiscais, denominados "parceiros outorgantes" em contratos agrários, como beneficiários do Fundo de Garantia-Safra. A proposta altera a lei que criou o fundo e instituiu o Seguro-Safra (Lei nº 10.420/02) para agricultores familiares da Região Nordeste, do semi-árido de Minas Gerais e do norte do Espírito Santo. Garante também a agricultores organizados em consórcios e condomínios o direito de contratarem o Seguro-Safra.