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O Brasil não dispõe de legislação que assegure o controle sobre as terras que estão sendo compradas ou arrendadas por estrangeiros, afirmou ontem (5/2) Fernando Queiroz Oliveira, coordenador-geral de Defesa Institucional do Departamento de Polícia Federal. Ele participou de audiência pública conjunta sobre o tema promovida pelas Comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), à qual também esteve presente o consultor da Advocacia-Geral da União (AGU) Ronaldo Jorge Araújo.
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