Projeto fixa prazo para o Incra certificar imóvel rural

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[ POLITICA # NOTICIAS ] O Projeto de Lei 3611/08, apresentado pelo deputado licenciado Homero Pereira (PR-MT), fixa prazo de 30 dias para o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) fornecer o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR), a contar a partir da comprovação de que a área do imóvel não tem registro anterior e de que as demais exigências técnicas do Incra estejam atendidas.