O Executivo e os atos administrativos

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[ POLITICA # ARTIGOS ] Há medidas legais, que, de tão corriqueiras, terminam passando por normais. A sua normalidade, porém, pode ser o signo de uma anormalidade, que afeta profundamente a vida institucional do país. São decretos, portarias, instruções normativas e resoluções, editados em vários escalões, que possuem uma enorme influência no cotidiano de cada um e no exercício da propriedade.Tais atos administrativos têm força de lei, substituindo-se, muitas vezes, à lei propriamente dita. Proprietários urbanos e rurais, empresas dos mais diferentes tipos, são submetidos a um conjunto de normas que impede os seus investimentos, prejudicando o desenvolvimento econômico e social.