Presidente assina decreto que torna Lei de Crimes Ambientais mais rígida

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[ POLITICA # NOTICIAS ] O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou ontem (22/7) decreto que modifica a Lei de Crimes Ambientais. A principal mudança é a redução do número de instâncias de recursos de multas por crimes ambientais: de quatro para duas instâncias. Isso deve reduzir o tempo de tramitação administrativa dos processos de quatro anos para quatro meses, de acordo com o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.