[ POLITICA # NOTICIAS ] Foi publicado ontem (11/12) no Diário Oficial da União o Decreto 6686, que altera dispositivos do Decreto 6514, publicado em julho a pretexto de regulamentar a Lei de Crimes Ambientais (9605/98). Pelo novo texto, fica estendido até 11 de dezembro de 2009 o prazo para produtores rurais averbarem as áreas de Reserva Legal de suas propriedades.
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sexta-feira, 12 de dezembro de 2008
Decreto estende até 11 de dezembro de 2009 prazo para averbação de Reserva Legal
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