Revista Tributária e de Finanças Públicas Nº 70 :: Ano 14 Set/Out. 2006

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[ TECNOLOGIA # LIVROS ] Instrução Normativa SRF 480/2004 - Contrato de franquia empresarial - Instituto de Resseguros do Brasil - MedProv 303/2006 - Sujeição passiva - Teoria do confisco - Coorperativas de crédito - Lei de Licitações - Imunidade tributária - Controle de onstitucionalidade - Regime fiscal europeu - Anti-dumping - Operações mercantis internacionais - Dumping - Infrações tributárias - Conselho de Contribuintes - Teoria da imprevisão - Pressupostos do arbitramento.