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[ POLITICA # NOTICIAS ] O Projeto de Lei 144/2009, que regulamenta a profissão de apicultor, foi vetado integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O veto se baseou em manifestação contrária dos ministérios do Trabalho e Emprego (MTE), da Justiça e da Advocacia-Geral da União, com base no artigo 5º, inciso XIII da Constituição Federal. Esse artigo garante o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, salvo quando a atividade possa significar algum tipo de risco à sociedade.
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