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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal vota hoje (26/05/10) substitutivo ao projeto - PLS 151/08 - que torna impenhoráveis máquinas, equipamentos e implementos agrícolas pertencentes a produtores rurais. A proposta, que altera o Código de Processo Civil, será examinada em decisão terminativa.
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