Mesmo sem consenso, legalização de terras em faixa de fronteira vai a voto

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[ POLITICA # NOTICIAS ] A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal deve votar após o feriado do dia 15 de novembro de 2010 proposta que trata da legalização definitiva de títulos de alienação ou de concessão de terras de domínio público dentro da faixa de fronteiras ou que, ultrapassando esse limite, estejam ainda nos contornos da chamada área de interesse para a segurança nacional. Pelo projeto, a União fica a obrigada a ratificar os títulos outorgados nessas áreas, sem a necessidade de requisição dos interessados, sendo suficiente prévia consulta ao Conselho de Defesa Nacional (CDN).