Lei sobre habilitação sanitária em estabelecimento rural é sancionada

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[ POLITICA # NOTICIAS ] A Lei 19.476, de 2011, que trata da habilitação sanitária para estabelecimento agroindustrial rural de pequeno porte, foi publicada no Minas Gerais do dia 12 de janeiro de 2011. O Projeto de Lei 4.916/10, do governador do Estado, que deu origem à norma, foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em dezembro de 2010.