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Os produtos agropecuários mato-grossenses destinados exclusivamente à exportação estão definitivamente isentos de recolher o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Produtos (ICMS) sobre o frete. A decisão é do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) e foi publicada no Diário Oficial do Estado do dia 25 de abril de 2011.
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