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[ POLITICA # NOTICIAS ] O Senado Federal aprovou ontem (26/10/11) sem alterações o projeto enviado pela Câmara dos Deputados que trata de novas regras para licenças ambientais - PLC 1/10. Chamado de Lei de Competências Ambientais, o texto estabelece, em especial, as prerrogativas de órgãos estaduais, municipais e federais para atuar na fiscalização ambiental.
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