Leia esta matéria na íntegra em www.agrosoft.org.br/agropag/222801.htm
[ POLITICA # NOTICIAS ] Brasília -- O Artigo 9º da Lei Federal 7.990/89 está sendo questionado pelo governador do Espírito Santo, Renato Casagrande. Ele ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra o artigo da lei que determina aos estados repassar 25% dos royalties da exploração de recursos naturais para seus municípios. A Adin, que recebeu o número 4.846, terá como relator o ministro Ricardo Lewandowski.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Compartilhe sua opinião sobre esta matéria. Comente esta matéria. Os comentários são verificados pelo Agrosoft antes de serem publicados.