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[ POLITICA # NOTICIAS ] Brasília - A comissão de especialistas formada para discutir o pacto federativo entregou ontem (30/10/2012) ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), os anteprojetos sobre o tema. O presidente da comissão, Nelson Jobim, explicou que o relatório final trata de questões como a redistribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), o cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e royalties.
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