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[ POLITICA # NOTICIAS ] A aprovação no dia 7 de novembro de 2012 pela Câmara dos Deputados de dois projetos de lei que incluem no Código Penal, criado em 1940, novos crimes cometidos na internet preenche uma lacuna na legislação, mas divide opiniões. Atualmente, como não há definição específica na lei penal para esses crimes, eles são enquadrados em outros delitos como difamação, falsificação e estelionato.
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