Cardozo considera inconstitucional PEC que dá ao Congresso poder para demarcar terras indígenas

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[ POLITICA # NOTICIAS ] Brasília - Reivindicação da bancada ruralista, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/2000, que inclui entre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação de demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, foi considerada ontem (20/11/2012) inconstitucional pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.