Estados pedem ao STF prorrogação do prazo para Congresso definir novas regras do FPE

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[ POLITICA # POLITICA ] Brasília -- Governadores dos estados da Bahia, do Maranhão, de Minas Gerais e do Pernambuco ajuizaram ontem (21/01/2013) uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a prorrogação do prazo para que o congresso nacional crie novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e a manutenção dos critérios utilizadas atualmente até que haja essa atualização.