Governador Geraldo Alckmin regulamenta lei que cassa ICMS de empresas que empregam trabalho escravo

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[ POLITICA # POLITICA ] O governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) anunciou na manhã de ontem (13/05/13) nova regulamentação da lei nº 14.946/2013, que cassa o registro de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de empresas flagradas com trabalho escravo. O anúncio foi feito durante o seminário O enfrentamento à escravidão contemporânea, realizado no Tribunal Regional Federal da 3ª região, em comemoração aos 125 anos da abolição da escravatura, celebrado neste 13 de maio.