Competência para homologar terra indígena é tema de audiência no dia 13

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[ POLITICA ] A Câmara dos Deputados vai discutir no dia 13 de agosto de 2013 a constitucionalidade da proposta que transfere do Executivo para o Legislativo o poder de decidir sobre a homologação de terras indígenas (PEC 215/00). Entre os convidados para a audiência pública, promovida pela Comissão de Legislação Participativa e pelo grupo de trabalho que estuda a matéria, estão o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, um jurista e um representante dos povos indígenas.