PEC que muda cobrança de ICMS no comércio eletrônico é aprovada

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[ POLITICA ] Após mais de três anos de negociações, a Câmara dos Deputados aprovou no dia 11 de novembro de 2014 a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 197/12, que altera a sistemática de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias Prestações de Serviços (ICMS) incidente sobre compras feitas pela Internet ou pelo telefone, a chamada PEC do Comércio Eletrônico.