Multa por descumprimento de lei trabalhista pode ser proporcional ao tamanho da propriedade rural

Multa por descumprimento de lei trabalhista pode ser proporcional ao tamanho da propriedade rural

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A multa cobrada do empregador que descumprir leis trabalhistas na contratação de mão de obra rural pode passar a ser escalonada conforme o tamanho da propriedade. É o que determina substitutivo da senadora Ana Amélia (PP-RS) ao PLS 323/2013, aprovado ontem (09/04/15) em decisão terminativa na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado Federal.

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