Senado aprova PEC do Comércio Eletrônico
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O Senado Federal aprovou no dia 15 de abril de 2015, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 197/12), conhecida como PEC do Comércio Eletrônico, que fixa novas regras para a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações de venda de produtos pela internet ou por telefone.
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