Código do Consumidor faz 25 anos e pode ter atualização votada no Senado
Com aniversario de 25 anos no dia 11 de setembro de 2015 uma das leis mais conhecidas pelos brasileiros – o Código de Defesa do Consumidor – está pronto para ter sua modernização votada pelo plenário do Senado Federal. No ínicio do M~es de setembro a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa acatou a recomendação do relator do tema, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) de aprovar na forma de substitutivo duas propostas: uma delas, o PLS 281/2012, regulamenta o comércio eletrônico: a outra, o PLS 283/2012, cuida da prevenção ao superendividamento.
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