A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei nº 6.279/2013 que facilita a recuperação judicial de produtores rurais. Atualmente, apenas o agricultor que optou por fazer parte do regime empresarial (registrado na Junta Comercial há dois anos) pode pedir Recuperação Judicial, pois estará equiparado a todas as obrigações e outros benefícios previstos para os empresários.
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