D1453925018.jpA minuta do decreto que vai regulamentar o Marco Civil da Internet no país foi apresentada ontem (27/01/16), em Brasília (DF), pelos ministros da Justiça, José Eduardo Cardoso, das Comunicações, André Figueiredo, e da Cultura, Juca Ferreira. O texto, que será novamente submetido à consulta pública, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da rede no Brasil.
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