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Plenário da Câmara dos Deputados segue a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e vota emendas feitas no Senado a medida provisória que trata de regularização fundiária. O texto regulariza propriedade de terras tanto em áreas urbanas quanto rurais. Mas um grupo específico de emendas que fez com que a MP fosse parar na esfera do Poder Judiciário.
Fonte: Câmara dos Deputados
Arquivado em:Agronegócio Tagged: regularização fundiária
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