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O Superior Tribunal de Justiça deve analisar no mês agosto de 2018 uma ação que pede o ressarcimento de impostos cobrados na conta de luz referentes a distribuição e transmissão de energia. Advogados dizem que a cobrança só pode ser feita sobre o consumo.
Fonte: Band Jornalismo
https://agrosoft.org.br/2018/07/13/stj-vai-analisar-imposto-cobrado-na-conta-de-luz/
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