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Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que dobra a pena para publicidade enganosa ou abusiva, quando for direcionada ao público infantil.
Fonte: Câmara dos Deputados
https://agrosoft.org.br/2018/09/23/pena-em-dobro-para-publicidade-infantil-enganosa/
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