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O governo publicou no dia 28 de dezembro de 2018 no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória (MP 868/18), que altera o marco legal do saneamento básico no país. A MP altera as competências da Agência Nacional de Águas (ANA), que, agora, além de responsável pelo gerenciamento dos recursos hídricos, passa também a regular a prestação dos serviços públicos de saneamento básico. Com isso a regulamentação dos serviços de águas e esgotos, que é de atribuição constitucional dos municípios brasileiros, passa a ser feito pela agência reguladora, que será responsável pela fixação das tarifas de água a ser cobradas.
Fonte: TV Brasil
https://agrosoft.org.br/2018/12/30/mp-altera-marco-legal-do-saneamento-basico/
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