[ POLITICA # NOTICIAS ] O presidente da República em exercício, José Alencar, sancionou o projeto lei com mudanças no Código de Defesa do Consumidor. Foi alterado o Parágrafo 3º do Artigo 54, que agora determina que os contratos de adesão serão redigidos em termos claros e com, no mínimo, corpo de letra 12.
Novidades e matérias sobre o Agro,AgroUrbano, Aplicativos, Educação, Saúde e Variedades.
quarta-feira, 24 de setembro de 2008
Lei determina que contrato de adesão tem que ter letra grande
Leia esta matéria na íntegra em www.agrosoft.org.br/agropag/102525.htm
Assinar:
Postar comentários (Atom)
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Compartilhe sua opinião sobre esta matéria. Comente esta matéria. Os comentários são verificados pelo Agrosoft antes de serem publicados.