Seis anos após a sanção da lei que cria a Zona Franca Verde, a presidente Dilma Rousseff assinou no dia 18 de dezembro de 2015 decreto que regulamenta a lei. A Zona Franca Verde concede benefícios fiscais a indústrias de alguns municípios do Amapá, Amazonas, Acre e de Rondônia.
A lei garante isenção do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) para produtos em cuja composição haja preponderância de matérias-primas regionais.
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