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O projeto aprovado revoga a lei em vigor de abuso de autoridade de 1965 e cria uma nova legislação, com punição mais rigorosa e com a inclusão de situações em que uma autoridade pode ser enquadrada quando houver excessos. Na sequência, os senadores passaram à votação, em primeiro turno, do projeto que acaba com o foro privilegiado para políticos e autoridades.
Fonte: Jornal da Record
Arquivado em:Cotidiano Tagged: abuso de autoridade, foro privilegiado
https://agrosoft.org.br/2017/04/27/senado-aprova-projeto-que-pune-abuso-de-autoridade-e-acaba-com-o-foro-privilegiado/
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