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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legal a penhora de 30% do salário para o pagamento de dívida de natureza não alimentar. A decisão criou uma flexibilização da regra prevista no artigo 649 do Código do Processo Civil, que trata da impenhorabilidade das verbas salariais.
Fonte: TV Brasil
https://agrosoft.org.br/2018/10/14/stj-decide-pela-possibilidade-penhora-de-salario/
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