Texto produzido por Senado Federal
Uma das propostas na pauta do Plenário na próxima semana é a PEC 61/2015, que permite que emendas individuais ao projeto de lei do orçamento anual aloquem recursos diretamente aos fundos de participação dos estados e do Distrito Federal (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM), com a indicação do ente federativo a ser beneficiado. Clique aqui para saber mais...
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