MEDIDAS PROTETIVAS ÀS MULHERES E PEC QUE AUTORIZA REPASSE DIRETO A ESTADOS E MUNICÍPIOS FORAM OS DESTAQUES - Textos, Senado Federal

Texto produzido por Senado Federal

Veja abaixo como foi a semana de votações e debates no Senado.

Repasse direto para estados e municípios

Nesta semana, o Plenário do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a transferência direta de recursos federais para estados e municípios, por meio de emendas parlamentares individuais ao Orçamento da União. A PEC 61/2015 teve a tramitação acelerada para passar pelos dois turnos de votação no mesmo dia. A matéria seguiu para análise da Câmara dos Deputados.

Reforma da Previdência

O Senado instalou na quarta-feira (10) a comissão especial que acompanhará a tramitação da reforma da Previdência (PEC 6/2019) na Câmara.

O secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, foi ouvido. Ele disse que o Brasil terá a última oportunidade de fazer um ajuste no sistema previdenciário sem avançar nos direitos adquiridos de mais de 30 milhões de cidadãos. Composta por nove membros titulares e igual número de suplentes, a comissão é presidida pelo senador Otto Alencar (PSD-BA) e tem como relator o senador Tasso Jereissati (PSDB-CE).

Proteção às mulheres

Os senadores aprovaram, em votação simbólica, o projeto que altera a Lei Maria da Penha para facilitar a aplicação de medidas protetivas de urgência para mulheres ou a seus dependentes, em casos de violência doméstica ou familiar. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 94/2018 seguiu para sanção presidencial. O texto dá mais poder a autoridades do Judiciário e policiais na adoção de medidas emergenciais protetivas e determina que, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da mulher, ou a seus dependentes, o agressor deverá ser imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida. A medida de afastamento imediato caberá à autoridade judicial (juiz de direito), ao delegado de polícia (quando o município não for sede de comarca) ou ao policial (quando o município não for sede de comarca e não houver delegacia disponível no momento da denúncia).

CPI dos Tribunais Superiores

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) recomendou na quarta o arquivamento do pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Tribunais Superiores. A comissão acatou o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que recomendou não levar adiante a criação da CPI. Foram 19 votos favoráveis e 7 contrários, transformando o relatório em parecer da comissão. A decisão ainda será apreciada pelo Plenário.

Autonomia dos partidos

Os senadores aprovaram na terça-feira (9) urgência para a tramitação do Projeto de Lei (PL) 1.321/2019,que garante aos partidos automonia para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios. Pela proposta, os órgãos provisórios podem durar até oito anos. O texto também anistia as legendas de multas relacionadas ao uso do Fundo Partidário.

Tarifa Social de Energia Elétrica

O Plenário também aprovou na quarta projeto de lei que aumenta o desconto para os beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). A redução na conta de luz mensal pode chegar a 70% do valor para quem se encaixar no programa. O PLS 260/2017 segue para a Câmara.

Remuneração de terceirizados do Senado

Também na quarta foi aprovado o projeto de resolução (PRS 35/2019) que prevê novas regras para a contratação dos colaboradores terceirizados do Senado. O texto estabelece três critérios para definir a remuneração dos prestadores de serviços: valor médio de mercado; piso fixado em convenção coletiva; e valor fixado mediante justificativa baseada nas especificidades da Casa. A proposta autoriza que terceirizados do Senado recebam salários acima do piso fixado em convenção coletiva de trabalho. Aprovado de forma unânime, o projeto segue para promulgação.

Recondução de conselheiros tutelares

A recondução ilimitada dos conselheiros tutelares em seus cargos foi aprovada no Senado na quarta-feira (10). O PL 1.783/2019, com esse objetivo, foi aprovado por unanimidade. O texto, que acaba com o limite de apenas uma reeleição para os conselheiros, segue para sanção presidencial.

Equoterapia

O Plenário do Senado aprovou, na terça), a regulamentação da equoterapia como método de reabilitação de pessoas com deficiência. O texto aprovado é um substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 13/2015 ao PLS 264/2010) e agora segue para a sanção da Presidência da República.

Comissão Mista de Orçamento

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) de 2019 foi instalada na quarta-feira (10) e elegeu como presidente o senador Marcelo Castro (MDB-PI). Ele disse que um dos desafios este ano é o PLN 4/2019, por meio do qual o Poder Executivo pede a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 248,9 bilhões. Os 31 deputados e 11 senadores que integram a nova composição da CMO terão como principal atividade, durante o ano, analisar e votar os projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária da União (LOA) para 2020, e o Plano Plurianual (PPA) 2020-2023. O relator da LDO 2020 será o deputado federal Cacá Leão (PP-BA) e o relator-geral do Orçamento da União para 2020 será o deputado federal Domingos Neto (PSD-CE).

Saúde indígena

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou  nesta quinta-feira (11) uma audiência pública sobre saúde indígena. O debate contou com lideranças indígenas e com um representante do governo. Em questão, além da defesa dos direitos dos índios, esteve a proposta de municipalização da saúde indígena. A coordenadora da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib), Sônia Guajajara, pediu a manutenção da Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), ligada ao Ministério da Saúde, e criticou a ideia de municipalizar o atendimento médico a indígenas, o que a seu ver seria o mesmo que “declarar o genocídio”. O secretário da Sesai, Marco Antonio Toccolini, descartou a possibilidade de municipalização.

Ministro do Turismo

O ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, disse que o governo pretende dobrar o fluxo de visitantes ao país dos atuais 6,6 milhões de pessoas para 12 milhões até 2022. A meta foi apresentada em audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) na quarta-feira (10). Questionado pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), o ministro negou que tenha participado de um esquema de candidaturas laranja no PSL, em Minas Gerais, para desviar dinheiro do Fundo Partidário.

Ministro da Defesa

O Brasil apoia o governo interino encarregado da Venezuela, na figura do presidente da Assembleia Nacional daquele país, Juan Guaidó, mas é contra a realização de qualquer intervenção ou interferência na nação vizinha, afirmou o ministro da Defesa, general Fernando Azevedo e Silva, durante audiência na quinta-feira (11) na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE). Ele também defendeu a reestruturação das carreiras dos militares e o acordo com Estados Unidos para o uso da Base de Alcântara, no Maranhão. Questionado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), o ministro da Defesa classificou como um “incidente lamentável” o assassinato do músico Evaldo dos Santos Rosa, fuzilado por militares na Zona Norte do Rio. Azevedo e Silva defendeu punição para os culpados.

Ministro da Ciência e Tecnologia

O ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes, comparecerá a uma audiência pública da Comissão de Ciência Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) na próxima quarta-feira (17), às 9h, na sala 15. O requerimento é do senador Ângelo Coronel (PSD-BA) e convida o ministro a prestar informações sobre as prioridades e diretrizes da pasta sob sua responsabilidade.

CPI de Brumadinho

A CPI de Brumadinho ouviu na quinta-feira (11) o depoimento do ex-diretor-executivo de Ferrosos e Carvão da mineradora Vale, Gerd Peter Poppinga. Diretamente ligado à presidência da empresa, ele é um dos dirigentes cujo afastamento foi pedido pelo Ministério Público Federal após o rompimento da barragem de rejeitos tóxicos da Vale em Brumadinho (MG), no dia 25 de janeiro, que soterrou centenas de pessoas e destruiu o Rio Paraopeba. Ele acabou deixando a mineradora no início de março. O executivo disse à CPI que segurança sempre foi sua prioridade na Vale. Ele disse ter sido autor de iniciativas como a desativação de barragens “a montante” da mineradora e a criação da Gerência de Risco Geotécnico, além de conceder autorização a gerentes executivos da empresa para investimentos em projetos necessários à segurança.

Corretagem de seguros

Projeto que muda as regras para o exercício da corretagem de seguros retorna à Câmara. O Plenário aprovou na quinta-feira (11) o PLC 7/2013, em forma de texto substitutivo, após discussão em turno suplementar. A proposta foi aprovada em primeiro turno no último dia 28. Conforme o texto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), o exercício da profissão de corretor de seguros dependerá da prévia obtenção de habilitação, a ser concedida pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia vinculada ao Ministério da Economia responsável pela regulação do setor de seguros e resseguros. O projeto enumera os documentos necessários para obtenção da habilitação. A exigência vale também para os corretores já em atividade.

Celular reserva

O Senado aprovou na quinta um projeto que garante ao consumidor o direito de receber outro telefone celular enquanto seu aparelho estiver na assistência técnica para conserto. O empréstimo só vale para aparelhos que estão dentro do prazo de garantia. Como houve mudanças no texto,  a proposta (PLC 142/2015) volta à análise da Câmara.

Uso racional de energia

Projeto que incentiva o uso racional de energia foi aprovado na terça pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). O PLS 284/2018 reforça a política urbana e a diretriz de estímulo a construções que privilegiem a redução do consumo de energia. O texto é um substitutivo do relator, Jaques Wagner. O projeto altera a Lei 10.257, de 2001, que regulamenta diretrizes da política urbana. O texto será analisado em caráter terminativo pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR).

Propaganda do Golpe de 1964

A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou o requerimento da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) para que o ministro-chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República, general Carlos Alberto dos Santos Cruz, compareça ao colegiado e esclareça a participação governamental na publicação de um vídeo que, segundo ela, faz apologia ao golpe de 1964. A audiência pública foi agendada para o dia 16 de maio.

FGTS e Santas Casas

A comissão mista que analisa a MP 859/2018 aprovou, na tarde da terça-feira (9), o relatório da senadora Daniella Ribeiro (PP-PB). A MP regulamenta pontos pendentes relativos às operações de financiamento para entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS). A matéria agora segue para a votação na Câmara dos Deputados e, se aprovada, será enviada para o Senado.

FGTS e financiamento imobiliário

Mutuários com um ano de trabalho com carteira assinada poderão usar o FGTS para liquidar ou amortizar o saldo devedor do financiamento imobiliário. O  PLS 359/2015, com esse objetivo, foi aprovado na quarta pela CAS. O texto seguiu para a Câmara.

FGTS e energia solar

Empresas que utilizam energia solar fotovoltaica em sua matriz energética poderão ser financiadas com recursos do FGTS. É o que prevê o PLS 524/2018, aprovado na quarta pela Comissão de Meio Ambiente (CMA). A proposta altera a Lei 8.036, de 1990 para viabilizar a aplicação de recursos do FGTS em operações de crédito destinadas a projetos de geração de energia elétrica a partir de fontes renováveis.

FGTS e prótese de dependentes

A CDH aprovou na quarta-feira (11) o PL 1232/2019, que permite ao trabalhador sacar o dinheiro de sua conta no FGTS para comprar órteses e próteses para dependentes com deficiência. A matéria segue agora para a CAS.

Desporto escolar e pessoas com deficiência

A CAE aprovou na terça-feira (9) proposta que destina mais recursos das loterias para investimento no desporto escolar e na inclusão desportiva de pessoas com deficiência. O PLS 62/2015 segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Aposentado com diabetes

Portadores de diabetes mellitus poderão ter direito à isenção de Imposto de Renda (IR) sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. Projeto (PL 585/2019) com esse objetivo, aprovado pela CAS, na quarta. O projeto seguiu para análise final da CAE.

Aposentados com desconto em medicamentos

Aposentados e pensionistas que ganham até o teto estabelecido pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) poderão ter desconto de 50% na compra de medicamentos. O benefício, a ser subsidiado pelo governo federal, está previsto no PLS 235/2018, aprovado pela CAS, na quarta. A proposta segue para a Câmara.

Educador social

A CAS também aprovou na quarta o PLS 328/2015, que regulamenta a profissão de educador social. Aprovada pela CCJ e pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), a proposta segue para a Câmara dos Deputados.

Diagnóstico de câncer

O Plenário votará, em regime de urgência, projeto de lei que garante aos pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) com suspeita de câncer o direito a biópsia no prazo máximo de 30 dias, contados a partir do pedido médico. O PLC 143/2018 foi aprovado nesta quarta pela CAS. A proposta determina que o limite de até 30 dias valerá para os exames necessários nos casos em que a neoplasia maligna (termo médico que se refere aos tumores cancerígenos) seja a principal hipótese apontada pelo médico.

Requerimentos da CCT

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) pedirá informações ao ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a política do Banco da Amazônia (Basa) de não financiar projetos de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e Centrais Geradoras Hidráulicas (CGHs). O requerimento é da senadora Kátia Abreu (PDT-TO). A CCT também aprovou a realização de uma audiência sobre a possibilidade de prorrogação da vigência da Lei do Audiovisual (Lei 8.685, de 1993). A terceira audiência aprovada pela CCT, a pedido do senador Vanderlan Cardoso (PP-GO), debaterá os desdobramentos da tecnologia da informação no âmbito da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Proibição da venda de cães e gatos nas ruas

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou na quarta projeto de lei que proíbe o comércio indiscriminado de animais de estimação em locais públicos e fora de lojas autorizadas para este fim. Pelo texto (PLS 358/2018), quem vender animais de estimação na rua ou em locais públicos, sujeitando-os a condições insalubres, cometerá crime ambiental (Lei 9.605, de 1998). A proposta segue agora para a CCJ, onde receberá decisão terminativa.

Fim de atenuantes para jovens

Jovens de 18 a 21 anos condenados por crimes podem perder o direito a benefícios previstos na lei penal. A CDH aprovou na quinta o PLC 140/2017, que elimina do Código Penal (Decreto-lei 2.848, de 1940) os atenuantes para quem comete crimes nessa faixa etária. O projeto segue para o Plenário.

Registro de deficiência de vítima de violência doméstica

A CDH também aprovou na quinta o projeto de lei que determina a obrigatoriedade do registro de informação sobre condição de deficiência da vítima de violência doméstica, no registro do boletim de ocorrência (PLC 96/2017). O projeto segue para análise do Plenário.

“Santinhos” biodegradáveis

A CDH acolheu na quinta uma sugestão legislativa (SUG 6/2019) que determina o uso de material biodegradável para a produção de impressos usados nas campanhas eleitorais — conhecidos como “santinhos”. Com a aprovação pela CDH, a matéria começa a tramitar no Senado como um projeto de lei. A ideia foi apresentada em outubro de 2018 pelo cidadão Pedro Carvalho, do Rio de Janeiro. Ele argumenta que, a cada ano eleitoral, “as ruas são inundadas com ‘santinhos’ dos candidatos a cargos do governo”. “Além de sujar as ruas, eles entopem bueiros e podem causar inundações em algumas localidades”, justifica. A iniciativa obteve o apoio de mais de 20 mil internautas por meio do Portal e-Cidadania.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)