INCLUSÃO DO MEIO AMBIENTE COMO DIREITO FUNDAMENTAL PASSA POR DISCUSSÃO NO PLENÁRIO - Textos, Senado Federal

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Duas propostas de emenda à Constituição passaram pela primeira sessão de discussão em primeiro turno no Plenário do Senado nesta terça-feira (9). A PEC 13/2015 insere no rol de direitos fundamentais do texto constitucional o “meio ambiente ecologicamente equilibrado”. A intenção da proposta, do senador Roberto Rocha (PSB-MA), é reconhecer como essencial para o país a necessidade de o meio ambiente estar “ecologicamente equilibrado”.

Já a PEC 31/2017 confere legitimidade ao Defensor Público-Geral Federal para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

Do ex-senador Antônio Carlos Valadares (SE), o projeto estende à Defensoria Pública da União direito que já é garantido, por exemplo, à Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef).

As duas propostas ainda precisam passar por quatro sessões de discussão antes da votação em primeiro turno.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)