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sexta-feira, 15 de agosto de 2008

CNA entra na justiça contra a lei de Crimes Ambientais

Leia esta matéria na íntegra em www.agrosoft.org.br/agropag/102006.htm
[ POLITICA # NOTICIAS ] A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) pretende entrar com mandado de segurança ou uma ação direta de inconstitucionalidade para suspender o Decreto 6.514, publicado no dia 22 de julho, que altera dispositivos da Lei 9.605 de Crimes Ambientais, de 1998, tornando-a mais rígida. A entidade divulgou no último dia 13 uma nota técnica com análise preliminar das possíveis conseqüências que a medida pode acarretar aos produtores rurais.

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