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Federalismo fiscal - Poder de tributar - Competência tributária - Fontes do Direito Tributário - PASEP - Intervenção estatal - Tributação das exportações no Mercosul - Coisa julgada e ação rescisória - Imposição tributária - Controle judicial tributário - IPI - Crédito presumido de ICMS - Plataformas petrolíferas x imposto de renda - Super receita - Ética fiscal - Contratos de rateio e despesas.
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