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Incentivos fiscais - Competência tributária municipal - Crédito tributário - Análise dos fundamentos jurídicos da incidência da norma tributária - Royalties - Imposto Territorial Rural - Restituição de indébito tributário - Alíquota zero para capital estrangeiro - Taxa e preço público - MedProv 303 - Mandado de segurança coletivo tributário - Tributação ambiental - Princípio da proporcionalidade - Cobrança de ISS sobre exploração de serviços de rodovia pedagiada.
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