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[ POLITICA # NOTICIAS ] A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá examinar amanhã (19/8) duas propostas de emenda à Constituição (PEC) que alteram as regras para demarcação de reservas e terras indígenas. A opção do relator, senador Valter Pereira (PMDB-MS), foi por um texto substitutivo com duas sugestões principais, a primeira delas para que as demarcações de terras indígenas sejam sempre aprovadas pelo Senado Federal. A segunda garante indenização para quem estiver ocupando áreas declaradas tradicionalmente indígenas, desde que a pessoa disponha de título de domínio expedido pelo Poder Público antes de 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição.
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