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segunda-feira, 30 de novembro de 2009

Ministério da Justiça prepara proposta para regulamentar o uso da internet

Leia esta matéria na íntegra em www.agrosoft.org.br/agropag/212585.htm
[ POLITICA # NOTICIAS ] O governo pretende enviar à Câmara, até março, uma proposta de "marco civil da internet", que vai tratar dos direitos básicos dos internatutas, das diretrizes tecnológicas e da responsabilidade civil e penal de provedores e usuários. Por causa dessa proposta, o Ministério da Justiça (MJ) quer que a Câmara dos Deputados suspenda até março do próximo ano a análise do projeto que tipifica os crimes cometidos com o uso da internet - PL 84/99.

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