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sexta-feira, 21 de maio de 2010

Aprovado relatório que regulamenta atribuições da União, Estados e Municípios sobre questões ambientais

Leia esta matéria na íntegra em www.agrosoft.org.br/agropag/214375.htm
[ POLITICA # NOTICIAS ] A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou no dia 19 de maio de 2010 relatório da presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu (DEM-TO), que regulamenta a competência da União, Estados, Distrito Federal e municípios para legislar sobre questões relacionadas à proteção do meio ambiente, das paisagens naturais renováveis, ao combate à poluição e à preservação das florestas, fauna e flora.

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