Senado rejeita definição de novos critérios de tramitação de ações de desapropriação de imóveis rurais

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[ POLITICA # NOTICIAS ] A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, no dia 3 de novembro de 2010, parecer do senador Jayme Campos (DEM-MT), contrário ao Projeto de Lei 329/06, de autoria do senador Sibá Machado (PT-AC). A proposição altera a Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, definindo novos critérios de tramitação judicial de ações de desapropriação de imóveis rurais para fins de reforma agrária. Desta forma, o PLS foi rejeitado na CCJ, como defendeu a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). A entidade avalia que a proposta fere o direito de ampla defesa e de justa e prévia indenização.