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[ POLITICA # NOTICIAS ] A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou no dia 8 de dezembro de 2010 proposta que estabelece os limites das Áreas de Preservação Permanente (APPs) localizadas às margens de lagos e lagoas naturais e artificiais, nos meios urbano e rural. A proposta, que altera o Código Florestal (Lei 4.771/65), também prevê as condições de ocupação dessas áreas.
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