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[ POLITICA # NOTICIAS ] A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou no dia 7 de dezembro de 2010, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5077/09, do deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que regulamenta o turismo rural. O relator da proposta na comissão, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
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