Kátia Abreu quer corrigir índices de produtividade das propriedades rurais

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[ POLITICA # NOTICIAS ] Com intenção de corrigir a inconstitucionalidade da Lei nº 8.629/1993 em relação à exigência, simultânea, do atendimento de dois indicadores, Grau de Utilização da Terra (GUT) e de Grau de Eficiência da Exploração (GEE) para atendimento da conceituação da propriedade produtiva (art. 6º) e para a caracterização da função social (art. 9º), a senadora Kátia Abreu (DEM-TO), apresentou o Projeto de Lei do Senado Federal Nº 107/2011. A proposta altera os artigos que dispõe sobre a fixação e o ajuste dos parâmetros, índices e indicadores de produtividade.