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Após a assinatura de protocolo, durante a reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), ocorrida no dia 1º de abril de 2011, foi confirmado que 18 estados brasileiros estão oficialmente possibilitados a dividir os recursos do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) obtido nas compras via internet. A novidade ficou por conta do Governo Federal que garantiu apoiar uma nova legislação para o tema de forma urgente.
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