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[ POLITICA # NOTICIAS ] A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 940/11, dos deputados petistas Marcon (RS), Luci Choinacki (SC) e Valmir Assunção (BA), que proíbe o pagamento de juros compensatórios, pela União, nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária. O texto também revoga dispositivos da legislação atual sobre o assunto, para descriminalizar as ações sociais pela reforma agrária.
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